Lei nº 16.298, de 02/08/2006
DETERMINA A VEICULAÇÃO NA INTERNET DE CADASTRO ESTADUAL DE FORAGIDOS DA
JUSTIÇA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO, NA INTERNET, DE CADASTRO ESTADUAL DE FORAGIDOS DA JUSTIÇA, COM O OBJETIVO DE AUXILIAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ESTABELECE, AINDA, QUE A PÁGINA DEVERÁ ORIENTAR OS INTERESSADOS SOBRE O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS PESSOAS FORAGIDAS, ASSEGURADA A PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DO INFORMANTE.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2006 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO, NA INTERNET, DE CADASTRO ESTADUAL DE FORAGIDOS DA JUSTIÇA, COM O OBJETIVO DE AUXILIAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ESTABELECE, AINDA, QUE A PÁGINA DEVERÁ ORIENTAR OS INTERESSADOS SOBRE O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS PESSOAS FORAGIDAS, ASSEGURADA A PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DO INFORMANTE.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
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