Lei nº 16.142, de 29/05/2006
DISPÕE SOBRE A DEFESA JURÍDICA DOS DIRIGENTES E EMPREGADOS PÚBLICOS DAS
EMPRESAS ESTATAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA AUTORIZA OS ÓRGÃOS JURÍDICOS DAS EMPRESAS ESTATAIS A PRESTAR DEFESA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A SEUS DIRIGENTES E EMPREGADOS PÚBLICOS, INCLUSIVE EX-OCUPANTES DESSAS FUNÇÕES, QUANDO ENVOLVIDOS EM PROCESSOS DECORRENTES DE ATOS OU OMISSÕES PRATICADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS ATRIBUIÇÕES. A AUTORIZAÇÃO ABRANGE QUESTÕES CRIMINAIS E CÍVEIS E PERMITE, ENTRE OUTRAS MEDIDAS, A INICIATIVA DE AÇÃO PENAL PRIVADA, A REPRESENTAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA AUTORIZA OS ÓRGÃOS JURÍDICOS DAS EMPRESAS ESTATAIS A PRESTAR DEFESA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A SEUS DIRIGENTES E EMPREGADOS PÚBLICOS, INCLUSIVE EX-OCUPANTES DESSAS FUNÇÕES, QUANDO ENVOLVIDOS EM PROCESSOS DECORRENTES DE ATOS OU OMISSÕES PRATICADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS ATRIBUIÇÕES. A AUTORIZAÇÃO ABRANGE QUESTÕES CRIMINAIS E CÍVEIS E PERMITE, ENTRE OUTRAS MEDIDAS, A INICIATIVA DE AÇÃO PENAL PRIVADA, A REPRESENTAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA.
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