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Lei nº 15.980, de 13/01/2006 (Revogada)

CRIA O FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2739/2005


Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2006 PÁG. 3 COL. 1

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0305053-61.2014.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 5º INCISO I
Julgamento: JULGADA EXTINTA A REPRESENTAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA PERDA DO OBJETO (REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO IMPUGNADO). PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 21/11/2014.

Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), GESTÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SUPERVISÃO, ÓRGÃOS, GESTÃO, AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.

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