Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei nº 15.980, de 13/01/2006 (Revogada)

CRIA O FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2739/2005

PL

2739/2005 PROJETO DE LEI

Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2006 PÁG. 3 COL. 1
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0305053-61.2014.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 5º INCISO I
Julgamento: JULGADA EXTINTA A REPRESENTAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA PERDA DO OBJETO (REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO IMPUGNADO). PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 21/11/2014.
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
DECRETO 44361 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 INCISO III
LEI 16315 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2006 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFO 7
DECRETO 44373 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTO
LEI DELEGADA 126 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 12 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 INCISO I
DECRETO 44831 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/06/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44939 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2008 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6; 12
LEI 18683 2009 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 18683 2009 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFOS 1 E 3; 4 INCISO I; 5 INCISO III; 8
PARÁGRAFOS 1, 2, 3 E 4 INCISO I; 9 CAPUT; 10 PARÁGRAFO 2
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 153
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 INCISO I
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 215
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 INCISO II
DECRETO 45684 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 14 COL. 2
REGULAMENTO
LEI 19822 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2011 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO 1 INCISO IX
DECRETO 46330 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/10/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21374 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 13 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 5 INCISO I
LEI 22257 2016 / ART. 176
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT
LEI 22257 2016 / ART. 195 (INCISO LXXIX)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 10 CAPUT INCISO I
LEI 22606 2017 / ART. 55 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1
LEI 22606 2017 / ART. 56 (INCISO IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2017 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), GESTÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SUPERVISÃO, ÓRGÃOS, GESTÃO, AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
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