Lei nº 21.374, de 27/06/2014
REVOGA O INCISO I DO ART. 5º DA LEI Nº 15.980, DE 13 DE JANEIRO DE
2006, QUE CRIA O FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Fonte
Resumo REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 13 COL. 2
Resumo REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
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