Lei nº 21.374, de 27/06/2014
REVOGA O INCISO I DO ART. 5º DA LEI Nº 15.980, DE 13 DE JANEIRO DE
2006, QUE CRIA O FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem
Fonte
Resumo REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
PL PROJETO DE LEI 4982/2014
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 13 COL. 2
Resumo REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
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