Lei nº 15.697, de 25/07/2005
DISPÕE SOBRE A DEFESA SANITÁRIA VEGETAL NO ESTADO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI DEFINE REGRAS PARA A DEFESA SANITÁRIA VEGETAL, COMPREENDENDO AÇÕES PARA CONTROLAR PRAGAS DE VEGETAIS, COM O INTUITO DE GARANTIR A QUALIDADE DAS POPULAÇÕES VEGETAIS. DETERMINA QUE O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA - É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS À DEFESA SANITÁRIA VEGETAL NO ESTADO. A NORMA TAMBÉM ESTABELECE COMPETÊNCIAS AO IMA, MEDIDAS PARA A EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA E DEFINE COMO LIVRE O TRÂNSITO DE VEGETAIS NO ESTADO. POR FIM, A LEI ESTIPULA PENALIDADES EM CASO DE INFRAÇÕES, QUE PODEM VARIAR DE LEVES A GRAVES.
Assunto Geral AGROPECUÁRIA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2005 PÁG. 4 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A LEI DEFINE REGRAS PARA A DEFESA SANITÁRIA VEGETAL, COMPREENDENDO AÇÕES PARA CONTROLAR PRAGAS DE VEGETAIS, COM O INTUITO DE GARANTIR A QUALIDADE DAS POPULAÇÕES VEGETAIS. DETERMINA QUE O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA - É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS À DEFESA SANITÁRIA VEGETAL NO ESTADO. A NORMA TAMBÉM ESTABELECE COMPETÊNCIAS AO IMA, MEDIDAS PARA A EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA E DEFINE COMO LIVRE O TRÂNSITO DE VEGETAIS NO ESTADO. POR FIM, A LEI ESTIPULA PENALIDADES EM CASO DE INFRAÇÕES, QUE PODEM VARIAR DE LEVES A GRAVES.
Assunto Geral AGROPECUÁRIA.
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