Lei nº 15.476, de 12/04/2005
DETERMINA A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS REFERENTES À CIDADANIA NOS CURRÍCULOS
DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A LEI DETERMINA QUE AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, INCLUAM EM SEU PLANO CURRICULAR CONTEÚDOS E ATIVIDADES RELATIVOS À CIDADANIA, A SEREM DESENVOLVIDOS DE FORMA INTERDISCIPLINAR.INTEGRAM OS CONTEÚDOS : DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DIREITOS POLÍTICOS E SOCIAIS, NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL, NOÇÕES DE DIREITO ELEITORAL, ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, DIREITOS DO CONSUMIDOR, DIREITOS DO TRABALHADOR, FORMAS DE ACESSO DO CIDADÃO À JUSTIÇA. PRETENDE-SE A FORMAÇÃO CIDADÃ DOS ESTUDANTES E PREPARÁ-LOS PARA ATUAR NA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA, JUSTA, SOLIDÁRIA E SUSTENTÁVEL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/04/2005 PÁG. 55 COL. 1
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Resumo A LEI DETERMINA QUE AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, INCLUAM EM SEU PLANO CURRICULAR CONTEÚDOS E ATIVIDADES RELATIVOS À CIDADANIA, A SEREM DESENVOLVIDOS DE FORMA INTERDISCIPLINAR.INTEGRAM OS CONTEÚDOS : DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DIREITOS POLÍTICOS E SOCIAIS, NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL, NOÇÕES DE DIREITO ELEITORAL, ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, DIREITOS DO CONSUMIDOR, DIREITOS DO TRABALHADOR, FORMAS DE ACESSO DO CIDADÃO À JUSTIÇA. PRETENDE-SE A FORMAÇÃO CIDADÃ DOS ESTUDANTES E PREPARÁ-LOS PARA ATUAR NA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA, JUSTA, SOLIDÁRIA E SUSTENTÁVEL.
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