Lei nº 14.983, de 14/01/2004
REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 121 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ACRESCENTADO
PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 57, DE 15 DE JULHO DE 2003.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, (ADCT), CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, JUDICIÁRIO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, EXERCÍCIO, DATA, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, APOSENTADORIA. FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTAGEM, DIA, TEMPO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, EFEITO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO.
Assunto Geral JUDICIÁRIO, PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 1007/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, (ADCT), CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, JUDICIÁRIO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, EXERCÍCIO, DATA, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, APOSENTADORIA. FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTAGEM, DIA, TEMPO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, EFEITO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO.
Assunto Geral JUDICIÁRIO, PESSOAL.
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