Lei nº 14.786, de 19/09/2003
AUTORIZA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NO ENCOSTO DE CABEÇA DAS POLTRONAS
DOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA AUTORIZA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NO ENCOSTO DE CABEÇA DAS POLTRONAS DOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, VEDADA A PROPAGANDA DE PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE. DESTINA A RECEITA LÍQUIDA OBTIDA COM A PUBLICIDADE AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES - FUNTRANS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2003 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A NORMA AUTORIZA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NO ENCOSTO DE CABEÇA DAS POLTRONAS DOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, VEDADA A PROPAGANDA DE PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE. DESTINA A RECEITA LÍQUIDA OBTIDA COM A PUBLICIDADE AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES - FUNTRANS.
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