Lei nº 14.614, de 31/03/2003
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO À ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A LEI INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO À ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PARA QUE UMA ESCOLA SEJA BENEFICIADA COM RECURSOS DO PROGRAMA, ELA DEVE OFERECER CURSOS GRATUITOS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA 5ª À 8ª SÉRIE E DE ENSINO MÉDIO (COM EDUCAÇÃO PROFISSIONAL); SER GERENCIADA POR UMA ASSOCIAÇÃO AUTÔNOMA, COMPOSTA DE PAIS, PESSOAS E ENTIDADES COMPROMETIDAS COM O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR; APLICAR O MÉTODO PEDAGÓGICO DA ALTERNÂNCIA E TER COMO OBJETIVO A FORMAÇÃO INTEGRAL DO ALUNO. A NORMA TAMBÉM DEFINE QUE OS RECURSOS DO PROGRAMA CONSTAM NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA – E PODEM SER DESTINADOS À CONSTRUÇÃO, À REFORMA E À MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS, À OFERTA DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR, À PRODUÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E PEDAGÓGICOS E À FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE PROFESSORES.
Assunto Geral EDUCAÇÃO.
AGROPECUÁRIA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/04/2003 PÁG. 29 COL. 2
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Resumo A LEI INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO À ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PARA QUE UMA ESCOLA SEJA BENEFICIADA COM RECURSOS DO PROGRAMA, ELA DEVE OFERECER CURSOS GRATUITOS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA 5ª À 8ª SÉRIE E DE ENSINO MÉDIO (COM EDUCAÇÃO PROFISSIONAL); SER GERENCIADA POR UMA ASSOCIAÇÃO AUTÔNOMA, COMPOSTA DE PAIS, PESSOAS E ENTIDADES COMPROMETIDAS COM O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR; APLICAR O MÉTODO PEDAGÓGICO DA ALTERNÂNCIA E TER COMO OBJETIVO A FORMAÇÃO INTEGRAL DO ALUNO. A NORMA TAMBÉM DEFINE QUE OS RECURSOS DO PROGRAMA CONSTAM NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA – E PODEM SER DESTINADOS À CONSTRUÇÃO, À REFORMA E À MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS, À OFERTA DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR, À PRODUÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E PEDAGÓGICOS E À FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE PROFESSORES.
Assunto Geral EDUCAÇÃO.
AGROPECUÁRIA.
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