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Lei nº 14.506, de 20/12/2002

DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL À BÍBLIA SAGRADA NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1170/2000

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/12/2002 PÁG. 63 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA

Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA QUE AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS VIABILIZEM O ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL À BÍBLIA SAGRADA, POR MEIO DE EXEMPLARES EM BRAILE, GRAVAÇÕES EM ÁUDIO, VERSÕES VIRTUAIS ACESSÍVEIS POR SINTETIZADORES DE VOZ OU OUTRAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. PREVÊ AINDA A POSSIBILIDADE DE COLABORAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DE ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA A EXECUÇÃO DESSAS MEDIDAS.

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