Lei nº 14.505, de 20/12/2002
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA EM INSTITUIÇÃO CIVIL
OU MILITAR DE INTERNAÇÃO COLETIVA DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI ASSEGURA A REPRESENTANTE DE CULTO RELIGIOSO O ACESSO À INSTITUIÇÃO CIVIL OU MILITAR DE INTERNAÇÃO COLETIVA DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO, PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA RELIGIOSA A INTERNO, NÃO RESTRINGINDO QUALQUER TIPO DE FÉ OU CRENÇA RELIGIOSA. ALÉM DISSO, ESSAS INSTITUIÇÕES DEVEM AFIXAR CÓPIA DESTA NORMA EM LOCAL VISÍVEL, EM SUAS PORTARIAS.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
RELIGIÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/12/2002 PÁG. 63 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A LEI ASSEGURA A REPRESENTANTE DE CULTO RELIGIOSO O ACESSO À INSTITUIÇÃO CIVIL OU MILITAR DE INTERNAÇÃO COLETIVA DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO, PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA RELIGIOSA A INTERNO, NÃO RESTRINGINDO QUALQUER TIPO DE FÉ OU CRENÇA RELIGIOSA. ALÉM DISSO, ESSAS INSTITUIÇÕES DEVEM AFIXAR CÓPIA DESTA NORMA EM LOCAL VISÍVEL, EM SUAS PORTARIAS.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
RELIGIÃO.
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