Lei nº 14.386, de 29/10/2002
INSTITUI O INSTANTE CÍVICO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE
EDUCAÇÃO BÁSICA INTEGRANTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.
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Resumo A LEI INSTITUI O INSTANTE CÍVICO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO. DETERMINA A REALIZAÇÃO SEMANAL DO HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS NACIONAL E ESTADUAL E DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO À BANDEIRA DURANTE O ANO LETIVO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/10/2002 PÁG. 1 COL. 2
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