Lei nº 14.314, de 19/06/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA BOLSA FAMILIAR PARA A
EDUCAÇÃO.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA BOLSA FAMILIAR PARA A EDUCAÇÃO, DESTINADO A GARANTIR O ACESSO E A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA ESCOLA PÚBLICA, COM IDADE DE SETE A QUATORZE ANOS COMPLETOS E, FACULTATIVAMENTE, A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE SEIS ANOS COMPLETOS A QUINZE ANOS QUE VIVAM EM SITUAÇÃO DE RISCO E CUJAS FAMÍLIAS SE ENCONTREM EM PRECÁRIA CONDIÇÕES SOCIOFINANCEIRA. DEFINE CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE, VALOR DO BENEFÍCIO, GESTÃO INTERSETORIAL DO PROGRAMA E CRIAÇÃO DE FUNDO ESPECÍFICO PARA SUA EXECUÇÃO.ESTABELECE PENALIDAS PELO USO INDEVIDO. PROPÕE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO EXECUTIVA ENCARREGADA DA SUPERVISÃO DO PROGRAMA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2002 PÁG. 22 COL. 2
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Resumo A NORMA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA BOLSA FAMILIAR PARA A EDUCAÇÃO, DESTINADO A GARANTIR O ACESSO E A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA ESCOLA PÚBLICA, COM IDADE DE SETE A QUATORZE ANOS COMPLETOS E, FACULTATIVAMENTE, A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE SEIS ANOS COMPLETOS A QUINZE ANOS QUE VIVAM EM SITUAÇÃO DE RISCO E CUJAS FAMÍLIAS SE ENCONTREM EM PRECÁRIA CONDIÇÕES SOCIOFINANCEIRA. DEFINE CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE, VALOR DO BENEFÍCIO, GESTÃO INTERSETORIAL DO PROGRAMA E CRIAÇÃO DE FUNDO ESPECÍFICO PARA SUA EXECUÇÃO.ESTABELECE PENALIDAS PELO USO INDEVIDO. PROPÕE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO EXECUTIVA ENCARREGADA DA SUPERVISÃO DO PROGRAMA.
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