Lei nº 14.200, de 27/03/2002
DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. DETERMINA QUE ESSAS EMPRESAS MANTENHAM SOB SUA RESPONSABILIDADE O PESSOAL NECESSÁRIO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, EXIGE REGISTRO PRÉVIO NA SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO E ESTABELECE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO. PREVÊ AINDA A APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE COMPROVANTES DE REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA AOS TOMADORES DE SERVIÇOS, A EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL QUANDO HOUVER RESPONSABILIDADE TÉCNICA E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E COTAÇÕES DE SERVIÇOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/03/2002 PÁG. 48 COL. 3
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. DETERMINA QUE ESSAS EMPRESAS MANTENHAM SOB SUA RESPONSABILIDADE O PESSOAL NECESSÁRIO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, EXIGE REGISTRO PRÉVIO NA SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO E ESTABELECE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO. PREVÊ AINDA A APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE COMPROVANTES DE REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA AOS TOMADORES DE SERVIÇOS, A EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL QUANDO HOUVER RESPONSABILIDADE TÉCNICA E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E COTAÇÕES DE SERVIÇOS.
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