Lei nº 14.082, de 05/12/2001
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO EM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TENHAM OBJETIVOS CÍVICOS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS, CIENTÍFICOS, RECREATIVOS OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUTORIZA A ADMISSÃO DE VOLUNTÁRIOS E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS PARA DIVULGAR VAGAS E REQUISITOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM AFIXAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES NOS LOCAIS ABRANGIDOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2001 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO EM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TENHAM OBJETIVOS CÍVICOS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS, CIENTÍFICOS, RECREATIVOS OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUTORIZA A ADMISSÃO DE VOLUNTÁRIOS E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS PARA DIVULGAR VAGAS E REQUISITOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM AFIXAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES NOS LOCAIS ABRANGIDOS.
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