Lei nº 13.955, de 20/07/2001
DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DE AUTORIDADES AOS ESTABELECIMENTOS
CARCERÁRIOS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI GARANTE O LIVRE ACESSO DE AUTORIDADES A ESTABELECIMENTOS POLICIAIS E CARCERÁRIOS PERTENCENTES À ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL. A NORMA DESCREVE ESSAS AUTORIDADES E, ALÉM DISSO, ASSEGURA À COMISSÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO – ALMG - O DIREITO AO REGISTRO FOTOGRÁFICO DAS VISITAS ÀS UNIDADES PRISIONAIS PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS.
Assunto Geral POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG).
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PESSOAL.
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SSPMG).
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2001 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A LEI GARANTE O LIVRE ACESSO DE AUTORIDADES A ESTABELECIMENTOS POLICIAIS E CARCERÁRIOS PERTENCENTES À ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL. A NORMA DESCREVE ESSAS AUTORIDADES E, ALÉM DISSO, ASSEGURA À COMISSÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO – ALMG - O DIREITO AO REGISTRO FOTOGRÁFICO DAS VISITAS ÀS UNIDADES PRISIONAIS PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS.
Assunto Geral POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG).
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PESSOAL.
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SSPMG).
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