Lei nº 13.768, de 01/12/2000
DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA E A PUBLICIDADE PROMOVIDAS POR ÓRGÃO PÚBLICO
OU ENTIDADE SOB CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DO ESTADO.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROPAGANDA E PUBLICIDADE PROMOVIDAS POR ÓRGÃO PÚBLICO OU ENTIDADE SOB CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DO ESTADO, ENFATIZANDO SENTIMENTOS DE CIDADANIA, SOLIDARIEDADE E PATRIOTISMO, VALORIZAÇÃO DA HISTÓRIA E CULTURA DE MINAS GERAIS, REGIONALIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO, RESPEITO À CULTURA DOS DESTINATÁRIOS, MORALIDADE, TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA, RACIONALIDADE E ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO. ALÉM DISSO, PROÍBE A PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES OU SERVIDORES E A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE FORA DO TERRITÓRIO, DETERMINANDO A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIAS. E, POR ÚLTIMO, A LEI EXIGE QUE OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES PUBLIQUEM RELATÓRIOS TRIMESTRAIS SOBRE OS GASTOS COM PUBLICIDADE, A QUAL DEVE SER ACOMPANHADA DE SELO OBRIGATÓRIO COM O SITE OFICIAL PARA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/12/2000 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A LEI ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROPAGANDA E PUBLICIDADE PROMOVIDAS POR ÓRGÃO PÚBLICO OU ENTIDADE SOB CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DO ESTADO, ENFATIZANDO SENTIMENTOS DE CIDADANIA, SOLIDARIEDADE E PATRIOTISMO, VALORIZAÇÃO DA HISTÓRIA E CULTURA DE MINAS GERAIS, REGIONALIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO, RESPEITO À CULTURA DOS DESTINATÁRIOS, MORALIDADE, TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA, RACIONALIDADE E ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO. ALÉM DISSO, PROÍBE A PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES OU SERVIDORES E A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE FORA DO TERRITÓRIO, DETERMINANDO A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIAS. E, POR ÚLTIMO, A LEI EXIGE QUE OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES PUBLIQUEM RELATÓRIOS TRIMESTRAIS SOBRE OS GASTOS COM PUBLICIDADE, A QUAL DEVE SER ACOMPANHADA DE SELO OBRIGATÓRIO COM O SITE OFICIAL PARA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
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