Lei nº 25.376, de 22/07/2025
Altera a Lei nº 13.768, de 1º de dezembro de 2000, a Lei nº 20.629, de
17 de janeiro de 2013, e a Lei nº 20.818, de 29 de julho de 2013, para
promover o enfrentamento da desinformação, da informação fraudulenta e
das notícias falsas no Estado.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Determina que a propaganda e a publicidade promovida por órgão público ou entidade sob controle do Estado deverá ter como diretriz o enfrentamento da desinformação, da informação fraudulenta e das notícias falsas. Inclui entre os objetivos da Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação, a promoção de atividades e debates com o objetivo de prevenir o compartilhamento de informações falsas e incentivar o uso crítico e ético dessas tecnologias. Determina que, nos eventos a serem realizados por ocasião da Semana Estadual pela Liberdade de Expressão, pela Democratização dos Meios de Comunicação e pelo Direito à Informação Pública, deverá ser abordado o combate à desinformação, às informações fraudulentas e às notícias falsas. Garante ao cidadão o acesso a canais de comunicação para reportar conteúdo falso no âmbito da administração estadual.
PL PROJETO DE LEI 603/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/07/2025 Pág. 2 Col. 2
Indexação
Resumo Determina que a propaganda e a publicidade promovida por órgão público ou entidade sob controle do Estado deverá ter como diretriz o enfrentamento da desinformação, da informação fraudulenta e das notícias falsas. Inclui entre os objetivos da Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação, a promoção de atividades e debates com o objetivo de prevenir o compartilhamento de informações falsas e incentivar o uso crítico e ético dessas tecnologias. Determina que, nos eventos a serem realizados por ocasião da Semana Estadual pela Liberdade de Expressão, pela Democratização dos Meios de Comunicação e pelo Direito à Informação Pública, deverá ser abordado o combate à desinformação, às informações fraudulentas e às notícias falsas. Garante ao cidadão o acesso a canais de comunicação para reportar conteúdo falso no âmbito da administração estadual.
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