Lei nº 13.724, de 20/10/2000 (Revogada)
REGULAMENTA O § 2º DO ART. 66 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Situação REVOGADA
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Resumo FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, TÍTULO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, OBJETIVO, EFETIVAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DELEGAÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
CARTÓRIO.
PL PROJETO DE LEI 832/2000
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/10/2000 PÁG. 49 COL. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2175164-11.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: DEFERIDA - EM 16/12/2000 - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 20/12/2000 - E RATIFICADA EM 27/12/2000 - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 9/2/2001
Julgamento: ACOLHIDA A REPRESENTAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO: 3/5/2002
Número: 2175164-11.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: DEFERIDA - EM 16/12/2000 - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 20/12/2000 - E RATIFICADA EM 27/12/2000 - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 9/2/2001
Julgamento: ACOLHIDA A REPRESENTAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO: 3/5/2002
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2379
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 1º E 2º
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI Nº 13.724/2000. CONFERIDA À DECISÃO EFEITO EX TUNC. PLENÁRIO: 6/6/2002. DJ: 20/6/2002.
Julgamento: AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. DJ 16/2/2007.
Número: 2379
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 1º E 2º
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI Nº 13.724/2000. CONFERIDA À DECISÃO EFEITO EX TUNC. PLENÁRIO: 6/6/2002. DJ: 20/6/2002.
Julgamento: AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. DJ 16/2/2007.
Normas relacionadas
Resumo FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, TÍTULO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, OBJETIVO, EFETIVAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DELEGAÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
CARTÓRIO.
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