PL PROJETO DE LEI 832/2000
REGULAMENTA O ART. 66 PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(FIXA PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA OS NOTÁRIOS E REGISTRADORES
APRESENTAREM SEUS TÍTULOS À SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE
DIREITOS HUMANOS PARA FINS DE EFETIVAÇÃO NO CARGO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13724 2000 - LEI ORDINÁRIA
DEPUTADO MIGUEL MARTINI PSN
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13724 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2000
Proposição de Lei PRL 14550 2000
Observação EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DELEGAÇÃO EFETIVA.
Resumo FIXAÇÃO, PRAZO, SERVIDOR, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO, APRESENTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, TÍTULO, OBJETIVO, EFETIVAÇÃO. EMENDA 1: EXIGÊNCIA, SUBSTITUTO, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO EFETIVO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, EFETIVAÇÃO. EMENDA 2: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, SUBSTITUTO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, IDADE, SUBSTITUTO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): RETIFICAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI, EXCLUSÃO, TERMO, EFETIVAÇÃO.
Legislação citada EMC 22 1982 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2000
Proposição de Lei PRL 14550 2000
Observação EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DELEGAÇÃO EFETIVA.
Resumo FIXAÇÃO, PRAZO, SERVIDOR, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO, APRESENTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, TÍTULO, OBJETIVO, EFETIVAÇÃO. EMENDA 1: EXIGÊNCIA, SUBSTITUTO, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO EFETIVO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, EFETIVAÇÃO. EMENDA 2: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, SUBSTITUTO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, IDADE, SUBSTITUTO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): RETIFICAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI, EXCLUSÃO, TERMO, EFETIVAÇÃO.
Legislação citada EMC 22 1982 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 2º TURNO - PLENÁRIO
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tramitação
02/08/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/8/2000. MENSAGEM 133 2000 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 10/8/2000, PÁG 18 COL 2. PLENÁRIO, EM 11/10/2000. VETO REJEITADO. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLÉIA, EM 20/10/2000. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13724 PUBLICADA NO DL EM 21/10/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/8/2000. MENSAGEM 133 2000 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 10/8/2000, PÁG 18 COL 2. PLENÁRIO, EM 11/10/2000. VETO REJEITADO. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLÉIA, EM 20/10/2000. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13724 PUBLICADA NO DL EM 21/10/2000.
13/07/2000
REMESSA DO OFÍCIO 1472/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14550 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 1472/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14550 PARA SANÇÃO.
07/07/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
07/07/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2000, PÁG 36 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2000, PÁG 36 COL 2.
07/07/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. PUBLICADO NO DL EM 25/7/2000, PÁG 29 COL 2. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 2. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. PUBLICADO NO DL EM 25/7/2000, PÁG 29 COL 2. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 2. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
05/07/2000
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
04/07/2000
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/7/2000, PÁG 22 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/7/2000, PÁG 22 COL 4.
08/06/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 8/6/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 8/6/2000.
24/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/2000, PÁG 57 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/2000, PÁG 57 COL 3.
28/03/2000
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/2000, PÁG 24 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/2000, PÁG 24 COL 2.
02/03/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
24/02/2000
PUB PÁG 16 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2000.
PLENÁRIO
PUB PÁG 16 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2000.