Lei nº 13.367, de 30/11/1999
TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO DOS REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS
ESTADUAIS PARA OS MUNICÍPIOS ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, INFORMAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS. OBRIGATORIEDADE, MUNICÍPIOS, DIVULGAÇÃO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, PUBLICAÇÃO OFICIAL. OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, (INTERNET), DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICÍPIOS. OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, ATO ADMINISTRATIVO, CONVÊNIO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
PL PROJETO DE LEI 130/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, INFORMAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS. OBRIGATORIEDADE, MUNICÍPIOS, DIVULGAÇÃO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, PUBLICAÇÃO OFICIAL. OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, (INTERNET), DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICÍPIOS. OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, ATO ADMINISTRATIVO, CONVÊNIO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
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