PL PROJETO DE LEI 130/1999
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AS CÂMARAS MUNICIPAIS QUANTO A REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ESTADUAIS PARA OS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13367 1999 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13367 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/1999
Proposição de Lei PRL 14215 1999
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A NOTIFICAR AS CÂMARAS MUNICIPAIS SOBRE OS REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS. DETERMINA O ENVIO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS REPASSES, INCLUINDO FINALIDADE, CONVÊNIO E PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUANDO CABÍVEL.
Legislação citada LEI 12705 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/1999
Proposição de Lei PRL 14215 1999
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A NOTIFICAR AS CÂMARAS MUNICIPAIS SOBRE OS REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS. DETERMINA O ENVIO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS REPASSES, INCLUINDO FINALIDADE, CONVÊNIO E PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUANDO CABÍVEL.
Legislação citada LEI 12705 1997 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - PLENÁRIO
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - PLENÁRIO
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
Tramitação
30/11/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13367 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/12/1999.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13367 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/12/1999.
12/11/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2260/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14215 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2260/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14215 PARA SANÇÃO.
09/11/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
04/11/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PAULO PETTERSEN. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1999, PÁG 34 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PAULO PETTERSEN. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1999, PÁG 34 COL 3.
28/10/1999
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/1999, PÁG 58 COL 3. NO DECORRER DA DISCUSSÃO FOI APRESENTADA A SEGUINTE EMENDA: DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 30/10/1999, PÁG 58 COL 4. A EMENDA FOI VOTADA INDEPENDENTEMENTE DO PARECER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 29/10/1999.
Plenário
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/1999, PÁG 58 COL 3. NO DECORRER DA DISCUSSÃO FOI APRESENTADA A SEGUINTE EMENDA: DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 30/10/1999, PÁG 58 COL 4. A EMENDA FOI VOTADA INDEPENDENTEMENTE DO PARECER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 29/10/1999.
29/09/1999
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/10/1999, PÁG 33 COL 1.
Plenário
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/10/1999, PÁG 33 COL 1.
31/08/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
24/08/1999
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3. PUBLICADO NO DL EM 31/8/1999, PÁG 27 COL 4. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 3. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
Plenário
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3. PUBLICADO NO DL EM 31/8/1999, PÁG 27 COL 4. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 3. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
29/06/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/7/1999, PÁG 31 COL 2.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/7/1999, PÁG 31 COL 2.
23/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
22/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
01/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
25/05/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. FÁBIO AVELAR - EMENDA 3. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 27/5/1999, PÁG 19 COL 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA FFO EM 26/5/1999.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. FÁBIO AVELAR - EMENDA 3. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 27/5/1999, PÁG 19 COL 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA FFO EM 26/5/1999.
27/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/1999, PÁG 25 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/1999, PÁG 25 COL 2.
13/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
06/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/4/1999, PÁG 37 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 7/4/1999.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/4/1999, PÁG 37 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 7/4/1999.
11/03/1999
PUB PÁG 14 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/3/1999.
Plenário
PUB PÁG 14 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/3/1999.