Lei nº 13.201, de 15/04/1999
TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NA PARTE TRASEIRA DOS
VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA QUE OS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE CARGA, LICENCIADOS NO ESTADO, EXIBAM NA PARTE TRASEIRA A FRASE “COMO ESTOU DIRIGINDO?”, ACOMPANHADA DA IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, DE SEU NÚMERO DE TELEFONE E DE SEU ENDEREÇO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/04/1999 PÁG. 35 COL. 2
MICROFILME 575
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA QUE OS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE CARGA, LICENCIADOS NO ESTADO, EXIBAM NA PARTE TRASEIRA A FRASE “COMO ESTOU DIRIGINDO?”, ACOMPANHADA DA IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, DE SEU NÚMERO DE TELEFONE E DE SEU ENDEREÇO.
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