Lei nº 13.166, de 20/01/1999

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PELO ESTADO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO NÃO-DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO PARA DEFENDER RÉU POBRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem

571/1995 PROJETO DE LEI

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1999 PÁG. 7 COL. 2 MICROFILME 572

Relevância NORMA BÁSICA

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 CAPUT

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

Resumo DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), FISCALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, NOMEAÇÃO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, DEFENSOR DATIVO.

Assunto Geral ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Documentos

Lei nº 13.166, de 20/01/1999

PL PROJETO DE LEI 571/1995

571/1995 PROJETO DE LEI