Decreto nº 42.718, de 03/07/2002 (Revogada)
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO NOMEADO PARA DEFENDER
RÉU POBRE, NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.
Origem
EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, DEFESA, PESSOA CARENTE, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, VALOR, TABELA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). PROIBIÇÃO, SUPERIORIDADE, VALOR, HONORÁRIOS, ADVOGADO DATIVO, REMUNERAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO. INAPLICABILIDADE, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ADVOGADO DATIVO, EFEITO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), FISCALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, NOMEAÇÃO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, DEFENSOR DATIVO, DEFESA, PESSOA CARENTE. DISPOSITIVOS, APROVAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS.
Assunto Geral ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/2002 PÁG. 1 COL. 2
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, DEFESA, PESSOA CARENTE, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, VALOR, TABELA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). PROIBIÇÃO, SUPERIORIDADE, VALOR, HONORÁRIOS, ADVOGADO DATIVO, REMUNERAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO. INAPLICABILIDADE, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ADVOGADO DATIVO, EFEITO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), FISCALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, NOMEAÇÃO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, DEFENSOR DATIVO, DEFESA, PESSOA CARENTE. DISPOSITIVOS, APROVAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS.
Assunto Geral ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
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