Lei nº 13.161, de 19/01/1999
ASSEGURA O OFERECIMENTO GRATUITO DE EXAMES PARA DIAGNÓSTICO DA AIDS ÀS
GESTANTES ATENDIDAS PELA REDE PÚBLICA.
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Resumo A NORMA ASSEGURA ÀS GESTANTES ATENDIDAS PELA REDE PÚBLICA O OFERECIMENTO GRATUITO DE EXAMES PARA DIAGNÓSTICO DA AIDS E DETERMINA A AMPLA DIVULGAÇÃO DE SUA IMPORTÂNCIA E DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO. PREVÊ QUE O CUSTEIO DA MEDIDA SE DARÁ POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS MEDIANTE CONVÊNIO, ALÉM DE FONTES DIVERSAS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 20/01/1999 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 572
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Resumo A NORMA ASSEGURA ÀS GESTANTES ATENDIDAS PELA REDE PÚBLICA O OFERECIMENTO GRATUITO DE EXAMES PARA DIAGNÓSTICO DA AIDS E DETERMINA A AMPLA DIVULGAÇÃO DE SUA IMPORTÂNCIA E DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO. PREVÊ QUE O CUSTEIO DA MEDIDA SE DARÁ POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS MEDIANTE CONVÊNIO, ALÉM DE FONTES DIVERSAS.
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