Lei nº 12.994, de 30/07/1998
CONCEDE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DO DESABAMENTO DO PAVILHÃO DA GAMELEIRA,
OCORRIDO EM 4 DE FEVEREIRO DE 1971.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Nomes PARQUE DE EXPOSIÇÕES BOLIVAR DE ANDRADE. PARQUE DE EXPOSIÇÕES DA GAMELEIRA.
Indexação
Resumo A NORMA CONCEDE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DO DESABAMENTO DO PAVILHÃO DA GAMELEIRA, OCORRIDO EM 4 DE FEVEREIRO DE 1971, EM BELO HORIZONTE, NOS CASOS DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU PERMANENTE E DE MORTE. PREVÊ QUE A INDENIZAÇÃO SEJA REQUERIDA PELA VÍTIMA, POR PROCURADOR OU SUCESSOR LEGAL, ESTABELECE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA SEU PAGAMENTO E AUTORIZA O ESTADO A RENUNCIAR À PRESCRIÇÃO EM LITÍGIOS RELACIONADOS AO DESABAMENTO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1998 PÁG. 7 COL. 2
MICROFILME 566
Relevância NORMA BÁSICA
Nomes PARQUE DE EXPOSIÇÕES BOLIVAR DE ANDRADE. PARQUE DE EXPOSIÇÕES DA GAMELEIRA.
Indexação
Resumo A NORMA CONCEDE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DO DESABAMENTO DO PAVILHÃO DA GAMELEIRA, OCORRIDO EM 4 DE FEVEREIRO DE 1971, EM BELO HORIZONTE, NOS CASOS DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU PERMANENTE E DE MORTE. PREVÊ QUE A INDENIZAÇÃO SEJA REQUERIDA PELA VÍTIMA, POR PROCURADOR OU SUCESSOR LEGAL, ESTABELECE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA SEU PAGAMENTO E AUTORIZA O ESTADO A RENUNCIAR À PRESCRIÇÃO EM LITÍGIOS RELACIONADOS AO DESABAMENTO.
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