Lei nº 12.789, de 17/04/1998

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PREÇO EM PRODUTO COMERCIALIZADO NO VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/1998 PÁG. 1 COL. 2 MICROFILME 563

Relevância NORMA BÁSICA

Resumo OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, ETIQUETA, PREÇO, EMBALAGEM, PRODUTO, MERCADORIA, COMÉRCIO VAREJISTA.

Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1336/1997