Lei nº 12.789, de 17/04/1998
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PREÇO EM PRODUTO COMERCIALIZADO NO
VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, ETIQUETA, PREÇO, EMBALAGEM, PRODUTO, MERCADORIA, COMÉRCIO VAREJISTA.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/1998 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 563
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Resumo OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, ETIQUETA, PREÇO, EMBALAGEM, PRODUTO, MERCADORIA, COMÉRCIO VAREJISTA.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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