Lei nº 12.643, de 17/10/1997
AUTORIZA O ESTADO A RECONHECER A JURISDIÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE
DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
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Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RECONHECIMENTO, JURISDIÇÃO, CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/1997 PÁG. 1 COL. 1
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Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
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