PL PROJETO DE LEI 1033/1996
AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A RECONHECER A JURISDIÇÃO DA
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 12643 1997 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO JOÃO BATISTA DE OLIVEIRAPSB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12643 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/11/1996
Proposição de Lei PRL 13472 1997
Resumo AUTORIZAÇÃO, ESTADO, RECONHECIMENTO, JURISDIÇÃO, CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. EMENDA 1: APLICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, NORMAS, CONVENÇÃO, (EUA), DIREITOS HUMANOS. MANUTENÇÃO, EXECUTIVO, ARQUIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, CIDADÃO, CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. SUBEMENDA 1 A EMENDA 1: FACILITAÇÃO, ACESSO, CIDADÃO, COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. SUBEMENDA 2 A EMENDA 1: DEFINIÇÃO, PRAZO, ESTADO, ADAPTAÇÃO, NORMAS, TEXTO, CONVENÇÃO, (EUA), DIREITOS HUMANOS. EMENDA 2: SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/11/1996
Proposição de Lei PRL 13472 1997
Resumo AUTORIZAÇÃO, ESTADO, RECONHECIMENTO, JURISDIÇÃO, CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. EMENDA 1: APLICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, NORMAS, CONVENÇÃO, (EUA), DIREITOS HUMANOS. MANUTENÇÃO, EXECUTIVO, ARQUIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, CIDADÃO, CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. SUBEMENDA 1 A EMENDA 1: FACILITAÇÃO, ACESSO, CIDADÃO, COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. SUBEMENDA 2 A EMENDA 1: DEFINIÇÃO, PRAZO, ESTADO, ADAPTAÇÃO, NORMAS, TEXTO, CONVENÇÃO, (EUA), DIREITOS HUMANOS. EMENDA 2: SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
17/10/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12643 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/10/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12643 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/10/1997.
01/10/1997
REMESSA DO OFÍCIO 2218/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13472 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2218/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13472 PARA SANÇÃO.
25/09/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
25/09/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/9/1997, PÁG 25 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/9/1997, PÁG 25 COL 2.
18/09/1997
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/9/1997.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/9/1997.
03/09/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/9/1997, PÁG 22 COL 2.
COMISSÃO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/9/1997, PÁG 22 COL 2.
19/08/1997
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2 E COM AS SUBEMENDAS 1 E 2 A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. RECEBIDO NA DGF EM 19/8/1997.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2 E COM AS SUBEMENDAS 1 E 2 A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. RECEBIDO NA DGF EM 19/8/1997.
05/08/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/04/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1 NA FORMA DAS SUBEMENDAS 1 E 2 E COM A EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/4/1997, PÁG 19 COL 3.
COMISSÃO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1 NA FORMA DAS SUBEMENDAS 1 E 2 E COM A EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/4/1997, PÁG 19 COL 3.
10/12/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/1996, PÁG 24 COL 3. RECEBIDO NA DGF EM 10/12/1996.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/1996, PÁG 24 COL 3. RECEBIDO NA DGF EM 10/12/1996.
25/11/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO.
20/11/1996
PUB PÁG 53 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/11/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 53 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/11/1996.