Lei nº 12.618, de 24/09/1997 (Declarada inconstitucional)
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE MOTOCICLETAS DESTINADAS AO TRANSPORTE
REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Resumo AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), LICENCIAMENTO, EMPLACAMENTO, MOTO-TÁXI.
Assunto Geral TRANSPORTE E TRÂNSITO.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/09/1997 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 556
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1.0000.00.127285-5/000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: INDEFERIDA - MINAS GERAIS - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 24/2/1999
Julgamento: IMPROCEDENTE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO
Número: 1.0000.00.127285-5/000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: INDEFERIDA - MINAS GERAIS - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 24/2/1999
Julgamento: IMPROCEDENTE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3136
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. PLENÁRIO: 1/8/2006. ACÓRDÃO: DJ 10/11/2006.
Número: 3136
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. PLENÁRIO: 1/8/2006. ACÓRDÃO: DJ 10/11/2006.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3139
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: PREJUDICADA A ADI EM VISTA DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. DJ 26/10/2006.
Número: 3139
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: PREJUDICADA A ADI EM VISTA DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. DJ 26/10/2006.
Resumo AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), LICENCIAMENTO, EMPLACAMENTO, MOTO-TÁXI.
Assunto Geral TRANSPORTE E TRÂNSITO.
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