Lei nº 12.417, de 26/12/1996
DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DE EQUIPAMENTO CORRETIVO PARA PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA QUE O PODER PÚBLICO, POR INTERMÉDIO DE ESTABELECIMENTO OFICIAL, CONCEDA FINANCIAMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO CORRETIVO DE USO PESSOAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA NECESSIDADE. ALÉM DISSO, ESTABELECE O PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS QUE NÃO ONEREM EXCESSIVAMENTE A RENDA FAMILIAR DO INTERESSADO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1996 PÁG. 2 COL. 2
MICROFILME 546
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA QUE O PODER PÚBLICO, POR INTERMÉDIO DE ESTABELECIMENTO OFICIAL, CONCEDA FINANCIAMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO CORRETIVO DE USO PESSOAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA NECESSIDADE. ALÉM DISSO, ESTABELECE O PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS QUE NÃO ONEREM EXCESSIVAMENTE A RENDA FAMILIAR DO INTERESSADO.
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