PL PROJETO DE LEI 685/1996
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO DE EQUIPAMENTOS CORRETIVOS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
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LEI 12417 1996 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO MIGUEL MARTINIPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 12417 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/1996
Proposição de Lei PRL 13267 1996
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS CORRETIVOS DESTINADOS A DIMINUIR OU SUPERAR SUAS LIMITAÇÕES. CONDICIONA A CONCESSÃO À COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE REABILITAÇÃO E ESTABELECE JUROS INFERIORES AOS PRATICADOS PELOS BANCOS. DETERMINA QUE AS PARCELAS MENSAIS NÃO ONEREM EXCESSIVAMENTE A RENDA FAMILIAR DO BENEFICIÁRIO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/1996
Proposição de Lei PRL 13267 1996
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS CORRETIVOS DESTINADOS A DIMINUIR OU SUPERAR SUAS LIMITAÇÕES. CONDICIONA A CONCESSÃO À COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE REABILITAÇÃO E ESTABELECE JUROS INFERIORES AOS PRATICADOS PELOS BANCOS. DETERMINA QUE AS PARCELAS MENSAIS NÃO ONEREM EXCESSIVAMENTE A RENDA FAMILIAR DO BENEFICIÁRIO.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
26/12/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12417 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/12/1996. VETADO O ART. 3. MENSAGEM 168 1997 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 4/1/1997. PLENÁRIO, EM 1/4/1997. VETO MANTIDO.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12417 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/12/1996. VETADO O ART. 3. MENSAGEM 168 1997 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 4/1/1997. PLENÁRIO, EM 1/4/1997. VETO MANTIDO.
19/12/1996
REMESSA DO OFÍCIO 3219/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13267 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 3219/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13267 PARA SANÇÃO.
17/12/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/1996, PÁG 14 COL 4.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/1996, PÁG 14 COL 4.
11/12/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/12/1996.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/12/1996.
28/11/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/1996, PÁG 23 COL 1.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/1996, PÁG 23 COL 1.
13/11/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 13/11/1996.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 13/11/1996.
13/08/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/8/1996, PÁG 14 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/8/1996, PÁG 14 COL 2.
19/06/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/1996, PÁG 6 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 19/6/1996.
Comissão de Defesa do Consumidor
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/1996, PÁG 6 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 19/6/1996.
24/05/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
Comissão de Defesa do Consumidor
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
23/05/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/1996, PÁG 10 COL 3. RECEBIDO NA DCO EM 23/5/1996
Comissão de Saúde e Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/1996, PÁG 10 COL 3. RECEBIDO NA DCO EM 23/5/1996
16/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/4/1996, PÁG 4 COL 3. RECEBIDO NA SAS EM 16/4/1996.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/4/1996, PÁG 4 COL 3. RECEBIDO NA SAS EM 16/4/1996.
02/04/1996
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/4/1996.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/4/1996.
19/03/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
12/03/1996
PUB PÁG 3 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/3/1996.
Plenário
PUB PÁG 3 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/3/1996.