Lei nº 12.280, de 31/07/1996
INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DE SUAS AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
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Resumo A NORMA INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. PREVÊ COMPENSAÇÃO INDENIZATÓRIA, PAGAMENTO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA, ASSISTÊNCIA MÉDICA E TREINAMENTO PARA REINSERÇÃO PROFISSIONAL, E FIXA PRAZO DE 20 DIAS, CONTADO DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI, PARA ADESÃO, PRORROGÁVEL POR ATÉ MAIS 20 DIAS. DETERMINA A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DOS CARGOS OU FUNÇÕES VAGOS EM DECORRÊNCIA DO DESLIGAMENTO, VEDANDO SUA RECRIAÇÃO E A TERCEIRIZAÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES POR DOIS ANOS, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR O PROGRAMA E ESTABELECE PRAZO DE 30 DIAS, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA LEI, PARA SUA REGULAMENTAÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/1996 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 542
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/1996 PÁG. 9 COL. 1
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Resumo A NORMA INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. PREVÊ COMPENSAÇÃO INDENIZATÓRIA, PAGAMENTO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA, ASSISTÊNCIA MÉDICA E TREINAMENTO PARA REINSERÇÃO PROFISSIONAL, E FIXA PRAZO DE 20 DIAS, CONTADO DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI, PARA ADESÃO, PRORROGÁVEL POR ATÉ MAIS 20 DIAS. DETERMINA A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DOS CARGOS OU FUNÇÕES VAGOS EM DECORRÊNCIA DO DESLIGAMENTO, VEDANDO SUA RECRIAÇÃO E A TERCEIRIZAÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES POR DOIS ANOS, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR O PROGRAMA E ESTABELECE PRAZO DE 30 DIAS, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA LEI, PARA SUA REGULAMENTAÇÃO.
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