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Lei nº 12.227, de 02/07/1996

CRIA O FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

819/1996 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/1996 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 541

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/1996 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 541

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/1996 PÁG. 3 COL. 2 MICROFILME 541

Relevância NORMA BÁSICA

Numeração LEI PUBLICADA ORIGINALMENTE COM O Nº 12.127.

Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

Normas relacionadas

DECRETO 38219 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/1996 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 21 E 22

DECRETO 38342 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/10/1996 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL

LEI 12925 1998 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/1998 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 14

LEI 13272 1999 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/1999 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI DELEGADA 58 2003 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI DELEGADA 63 2003 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 44326 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/06/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI DELEGADA 120 2007 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI DELEGADA 126 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 12 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 44687 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2007 PÁG. 3 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 3 INCISO VII

DECRETO 44687 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2007 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO VII; 8

DECRETO 45300 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO VII

LEI 22257 2016 / ART. 172
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6; 7 CAPUT INCISO I E II, PARÁGRAFO ÚNICO

LEI 22257 2016 / ART. 195 (INCISO LVII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 7, 17 CAPUT INCISO IV, 20

LEI 23304 2019 / ART. 100
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6; 17 INCISO I

DECRETO 48269 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/2021 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO VII

Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, NORMAS, APLICAÇÃO FINANCEIRA, CRITÉRIOS, REPASSE, MUNICÍPIOS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA, GESTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AGENTE FINANCEIRO, (BEMGE), FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, (TURMINAS), EMPRESA PÚBLICA, DIREITO PRIVADO.

Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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