Lei nº 12.147, de 14/05/1996

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.402, DE 14 DE JANEIRO DE 1994.

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/1996 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 539

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PL PROJETO DE LEI 651/1996