Lei nº 11.932, de 03/10/1995
OBRIGA O TITULAR DE CARTÓRIO A COMUNICAR ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS OU
AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - OS
DADOS QUE ESPECIFICA, RELATIVOS AO ADQUIRENTE DE IMÓVEL URBANO OU RURAL.
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/10/1995 PÁG. 1 COL. 1
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