Lei nº 11.866, de 28/07/1995
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DE REGRAS
GERAIS DE CIRCULAÇÃO E DE PRIMEIROS SOCORROS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA ESTABELECE QUE OS EXAMES DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, REGRAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E PRIMEIROS SOCORROS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO DE CONDUTORES SEJAM REALIZADOS POR PROVA ESCRITA DE MÚLTIPLA ESCOLHA, ADMITIDA A FORMA ORAL A PEDIDO DO CANDIDATO. EXIGE NOTA MÍNIMA 7 EM CADA EXAME E ASSEGURA AOS CANDIDATOS O DIREITO DE CONSERVAR CÓPIAS DAS PROVAS E DE CONSULTAR OS RESULTADOS DIVULGADOS POR MEIO DE GABARITO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/1995 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 529
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA ESTABELECE QUE OS EXAMES DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, REGRAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E PRIMEIROS SOCORROS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO DE CONDUTORES SEJAM REALIZADOS POR PROVA ESCRITA DE MÚLTIPLA ESCOLHA, ADMITIDA A FORMA ORAL A PEDIDO DO CANDIDATO. EXIGE NOTA MÍNIMA 7 EM CADA EXAME E ASSEGURA AOS CANDIDATOS O DIREITO DE CONSERVAR CÓPIAS DAS PROVAS E DE CONSULTAR OS RESULTADOS DIVULGADOS POR MEIO DE GABARITO.
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