Lei nº 11.311, de 02/12/1993
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E
DOS PROVENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/1993 PÁG. 1 COL. 1
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