Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos vencimentos dos cargos e dos proventos dos membros do Ministério Público e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Os valores básicos dos vencimentos dos cargos de carreira e os valores dos proventos dos membros do Ministério Público passam a ser os constantes no Anexo Único desta Lei, observadas as datas de vigência nele indicadas.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar de até CR$ 429.389.277,66 (quatrocentos e vinte e nove milhões trezentos e oitenta e nove mil duzentos e setenta e sete cruzeiros reais e sessenta e seis centavos), para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de

1964.

Art. 3º – O valor do abono-família será o mesmo pago, a esse título, aos demais servidores públicos do Estado.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Roberto Lúcio Rocha Brant

Kildare Gonçalves Carvalho

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 11.311, de 2 de dezembro de 1993)

Quadro de Vencimento dos Membros do Ministério Público