Lei nº 10.984, de 22/12/1992 (Revogada)
AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A REFINANCIAR, JUNTO À UNIÃO, SUAS
DÍVIDAS INTERNAS E A CONSTITUIR GARANTIAS PARA LASTREAR ESSAS OPERAÇÕES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA. DISPOSITIVOS, EMISSÃO, TÍTULO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/1992 PÁG. 2 COL. 1
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Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA. DISPOSITIVOS, EMISSÃO, TÍTULO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
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