Lei nº 10.984, de 22/12/1992 (Revogada)
AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A REFINANCIAR, JUNTO À UNIÃO, SUAS
DÍVIDAS INTERNAS E A CONSTITUIR GARANTIAS PARA LASTREAR ESSAS OPERAÇÕES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/1992 PÁG. 2 COL. 1
Normas relacionadas
Indexação
Documentos
