PL PROJETO DE LEI 1101/1992
AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A REFINANCIAR, JUNTO À UNIÃO, SUAS
DÍVIDAS INTERNAS E A CONSTITUIR GARANTIAS PARA LASTREAR ESSAS OPERAÇÕES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 10984 1992 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 10984 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 30/10/1992
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 17/12/1992
Origem
MSG 286 de 1992
Proposição de Lei PRL 11723 1992
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo NORMAS, AUTORIZAÇÃO, REFINANCIAMENTO, ÂMBITO, UNIÃO, DÍVIDA INTERNA, DÍVIDA MOBILIÁRIA, EXECUTIVO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL. EMISSÃO, UTILIZAÇÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, (NET-MG), (LFT-MG), GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, GOVERNO ESTADUAL.
Legislação citada LEI 8388 1991 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 30/10/1992
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 17/12/1992
Origem
MSG 286 de 1992
Proposição de Lei PRL 11723 1992
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo NORMAS, AUTORIZAÇÃO, REFINANCIAMENTO, ÂMBITO, UNIÃO, DÍVIDA INTERNA, DÍVIDA MOBILIÁRIA, EXECUTIVO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL. EMISSÃO, UTILIZAÇÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, (NET-MG), (LFT-MG), GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, GOVERNO ESTADUAL.
Legislação citada LEI 8388 1991 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
22/12/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 10984 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/12/1992.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 10984 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/12/1992.
03/12/1992
REMESSA DO OFÍCIO 2278/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11723 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2278/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11723 PARA SANÇÃO.
17/11/1992
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/11/1992
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. WANDERLEY ÁVILA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1992.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. WANDERLEY ÁVILA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1992.
17/11/1992
DURANTE A DISCUSSÃO FOI APRESENTADA A EMENDA 1, DO DEP. JOSÉ MILITÃO, POR ACORDO DE LIDERANÇAS. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 19/11/1992. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
DURANTE A DISCUSSÃO FOI APRESENTADA A EMENDA 1, DO DEP. JOSÉ MILITÃO, POR ACORDO DE LIDERANÇAS. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 19/11/1992. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
12/11/1992
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1992.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1992.
11/11/1992
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/11/1992.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/11/1992.
11/11/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A PROPOSTA DE SUBEMENDA 1 A EMENDA 2, PELO DEP. JOSÉ MILITÃO. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO ART. 138, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO RI). RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 2, NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1992.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A PROPOSTA DE SUBEMENDA 1 A EMENDA 2, PELO DEP. JOSÉ MILITÃO. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO ART. 138, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO RI). RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 2, NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1992.
10/11/1992
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA EMENDA 2 PELO DEP. GILMAR MACHADO. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 12/11/1992. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA FFO EM 10/11/1992.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA EMENDA 2 PELO DEP. GILMAR MACHADO. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 12/11/1992. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA FFO EM 10/11/1992.
05/11/1992
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. ELISA ALVES (EXAME PRELIMINAR) E DEP. ROBERTO AMARAL (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1992.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. ELISA ALVES (EXAME PRELIMINAR) E DEP. ROBERTO AMARAL (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1992.
05/11/1992
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. ELISA ALVES (EXAME PRELIMINAR) E DEP. ROBERTO AMARAL (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. ELISA ALVES (EXAME PRELIMINAR) E DEP. ROBERTO AMARAL (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO.
28/10/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 30/10/1992.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 30/10/1992.