Lei nº 10.927, de 20/11/1992
DISPÕE SOBRE A PRIMEIRA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO
GOVERNAMENTAL PARA O TRIÊNIO 1993-1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/1992 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/1993 PÁG. 2 COL. 1
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