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Lei nº 10.849, de 03/08/1992

DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS DE VENCIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 345/1991

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/1992 PÁG. 3 COL. 2

Resumo DISPOSITIVOS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO SUPERIOR, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO SUPERIOR, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), PESSOAL.


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