Lei nº 10.479, de 15/07/1991
VEDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PESSOAL OU GUARDA ESPECIAL
PELA POLÍCIA MILITAR E PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA VEDA A PRESTAÇÃO, PELA POLÍCIA MILITAR E PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PESSOAL OU GUARDA ESPECIAL A EX-TITULARES DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA E A SEUS FAMILIARES, RESSALVADAS AS MEDIDAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA E DA ORDEM PÚBLICAS E À PROTEÇÃO DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/07/1991 PÁG. 43 COL. 1
MICROFILME 452
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA VEDA A PRESTAÇÃO, PELA POLÍCIA MILITAR E PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PESSOAL OU GUARDA ESPECIAL A EX-TITULARES DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA E A SEUS FAMILIARES, RESSALVADAS AS MEDIDAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA E DA ORDEM PÚBLICAS E À PROTEÇÃO DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO.
Documentos
