Lei nº 10.379, de 10/01/1991

RECONHECE OFICIALMENTE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE, A LINGUAGEM GESTUAL CODIFICADA NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS.

Origem

2306/1990 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/1991 PÁG. 4 COL. 2 MICROFILME 439

Relevância NORMA BÁSICA

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
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LEI 20828 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3

LEI 21964 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2016 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO ÚNICO

LEI 25637 2025 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/2025 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1-A

Resumo RECONHECIMENTO, (LIBRAS), DESTINAÇÃO, DEFICIENTE AUDITIVO. NORMAS, UTILIZAÇÃO, (LIBRAS), REPARTIÇÃO PÚBLICA, INCLUSÃO, CURRÍCULO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.

Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.

Documentos

Lei nº 10.379, de 10/01/1991

PL PROJETO DE LEI 2306/1990

2306/1990 PROJETO DE LEI