Lei nº 10.368, de 28/12/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS QUE MENCIONA, DE
PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR IMÓVEL PERTENCENTE À
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Fonte
Indexação
Assunto Geral IMÓVEL
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1990 PÁG. 4 COL. 2
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/01/1991 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/02/1991 PÁG. 1 COL. 1
Indexação
Assunto Geral IMÓVEL
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