Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

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NºNúmero

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Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

137 artigos encontrados

Lei nº 25.032, de 25/11/2024

Autoriza o Poder Executivo a permutar com a União os imóveis que especifica e dá outras providências.

Lei nº 24.452, de 22/09/2023

Autoriza o Poder Executivo a permutar os imóveis que especifica e dá outras providências.

Lei nº 23.860, de 30/07/2021

Autoriza o Poder Executivo a permutar com o Município de Tapira os imóveis que especifica.

Lei nº 22.477, de 02/01/2017

Autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica.

Lei nº 21.426, de 18/07/2014

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI N° 16.648, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, E REVOGA A LEI N° 20.830, DE 1° DE AGOSTO DE 2013.

Lei nº 21.169, de 24/01/2014

AUTORIZA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO – FELUMA – A ALIENAR, POR PERMUTA, PARTE DO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI Nº 17.699, DE 4 DE AGOSTO DE 2008.

Lei nº 20.830, de 01/08/2013 (Revogada)

ALTERA A LEI Nº 16.648, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CANA VERDE.

Lei nº 20.615, de 08/01/2013

AUTORIZA O DONATÁRIO DO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI Nº 19.580, DE 16 DE AGOSTO DE 2011, A PERMUTAR O IMÓVEL QUE MENCIONA.

Lei nº 20.023, de 06/01/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR COM O MUNICÍPIO DE IBIRACI O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Lei nº 19.977, de 27/12/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.

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A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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- Diário do Legislativo
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