Lei nº 10.344, de 27/12/1990

DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO QUINQUENAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Origem

Informações gerais

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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1990 PÁG. 1 COL. 1

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PL PROJETO DE LEI 2568/1990