Lei nº 10.318, de 17/12/1990

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/1990 PÁG. 1 COL. 2

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PL PROJETO DE LEI 2514/1990